Legislação

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Status

Ano

Lei 1363/2026

Vigente
15/07/2026
INSTITUI A POLÍCIA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU.
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Lei 1362/2026

Vigente
09/07/2026
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1314/2025 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU PARA O ESTADO DO PARANÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR.
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Lei 1361/2026

Vigente
09/07/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, SUCATA, BENS INSERVÍVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS EM DESUSO, CONFORME ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1360/2026

Vigente
25/06/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU - PARANÁ, O PROGRAMA BOLSA CUIDADOR FAMILIAR, DE NATUREZA ASSISTENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS.
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Lei 1359/2026

Vigente
25/06/2026
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS E PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMDEC, CRIA O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS E PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1358/2026

Vigente
25/06/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2024, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - FMSBA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1357/2026

Vigente
25/06/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2024, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - CMSBA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1356/2026

Vigente
25/06/2026
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 356/2005, QUE ISENTA CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU DO PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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Lei 1355/2026

Vigente
25/06/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO À AQUAÇU - ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO RIO IGUAÇU DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1354/2026

Vigente
17/06/2026
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1353/2026

Vigente
11/06/2026
HOMOLOGA O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DO FUNPRI - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE RESERVA DO IGUAÇU.
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Lei 1352/2026

Vigente
28/05/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL, DECORRENTE DE REVISÃO GERAL, NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1351/2026

Vigente
28/05/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1350/2026

Vigente
21/05/2026
ALTERA O ART. 1º DA LEI 1337/2026 QUE ALTEROU O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 861/2013, QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1349/2026

Vigente
21/05/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU A ADERIR À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDRELÉTRICAS E ALAGADOS - AMUSUH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1348/2026

Vigente
07/05/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1347/2026

Vigente
30/04/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE LIXO, RESÍDUOS SÓLIDOS E OUTROS MATERIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1346/2026

Vigente
30/04/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1345/2026

Vigente
30/04/2026
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.223 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1344/2026

Vigente
18/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL MUNICIPAL EM FAVOR DE EMPRESA EMANUEL FERRARI MAGRI - COMPENSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1343/2026

Vigente
18/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL MUNICIPAL EM FAVOR DE EMPRESA CLEITON ANDREY QUEDNAU ZIMPEL-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1342/2026

Vigente
18/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL MUNICIPAL EM FAVOR DE EMPRESA SANTA MATILDE PORTAS E COMPENSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1341/2026

Vigente
16/03/2026
DENOMINA PARQUE DE DIVERSÃO INFANTIL.
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Lei 1340/2026

Vigente
26/02/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE AMPLA COOPERAÇÃO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1339/2026

Vigente
26/02/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1338/2026

Vigente
26/02/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1136/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1337/2026

Vigente
26/02/2026
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 861/2013, QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 910/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1336/2026

Vigente
06/02/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DI MUNICÍPIO - SECRETARIA DE OBRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 120/2026

Vigente
10/07/2026
ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 117/2026

Vigente
10/07/2026
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO.
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Decreto 116/2026

Vigente
10/07/2026
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO.
Detalhes

Decreto 115/2026

Vigente
10/07/2026
NOMEIA EMPREGADA PÚBLICA.
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Decreto 114/2026

Vigente
08/07/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 113/2026

Vigente
06/07/2026
EXONERA SERVIDORA PÚBLICA.
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Decreto 112/2026

Vigente
06/07/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS E PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 111/2026

Vigente
02/07/2026
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES PREVENTIVAS PARA EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS - OPERAÇÃO EL NIÑO 2026/2027, CRIA O GRUPO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO CLIMÁTICO - GMMC, ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 110/2026

Vigente
02/07/2026
EXONERA SERVIDORA PÚBLICA.
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Decreto 109/2026

Vigente
01/07/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Decreto 108/2026

Vigente
01/07/2026
EXONERA SERVIDORA PÚBLICA.
Detalhes

Decreto 106/2026

Vigente
30/06/2026
NOMEIA EMPREGADA PÚBLICA.
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