Legislação

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Status

Ano

Lei 1304/2025

Vigente
16/07/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1303/2025

Vigente
16/07/2025
DENOMINA RUA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RESERVA DO IGUAÇU.
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Lei 1302/2025

Vigente
16/07/2025
DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1301/2025

Vigente
03/07/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1300/2025

Vigente
03/07/2025
HOMOLOGA O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO FUNPRI - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE RESERVA DO IGUAÇU.
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Lei 1299/2025

Vigente
03/07/2025
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1298/2025

Vigente
19/06/2025
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2021 PARA DISPOR SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1297/2025

Vigente
19/06/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, ESTABELECE NORMAS BÁSICAS PARA A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1296/2025

Vigente
22/05/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1236/2023, QUE DISPÕE SOBREA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1295/2025

Vigente
22/05/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL, DECORRENTE DE REVISÃO GERAL, NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1294/2025

Vigente
19/05/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO PROCESSO SELETIVO Nº 02/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1293/2025

Vigente
19/05/2025
RATIFICA A ATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - CIS CENTRO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1292/2025

Vigente
13/05/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO PRODUTOR RURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1291/2025

Vigente
19/03/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TURISMO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1290/2025

Vigente
10/03/2025
ALTERA A TABELA IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1289/2025

Vigente
10/03/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1177/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1287/2025

Vigente
16/01/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1286/2025

Vigente
13/01/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL 1192/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 165/2025

Vigente
21/07/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, A ESTRADA PRINCIPAL LOCALIZADA NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 163/2025

Vigente
17/07/2025
APOSENTA SERVIDOR PÚBLICO.
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Decreto 162/2025

Vigente
17/07/2025
EXONERA SERVIDOR PÚBLICO.
Detalhes

Decreto 161/2025

Vigente
17/07/2025
APOSENTA SERVIDORA PÚBLICA.
Detalhes

Decreto 160/2025

Vigente
17/07/2025
EXONERA SERVIDORA PÚBLICA.
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Decreto 159/2025

Vigente
08/07/2025
ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 158/2025

Vigente
07/07/2025
ABRE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 157/2025

Vigente
30/06/2025
ABRE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 156/2025

Vigente
30/06/2025
EXONERA SERVIDORA PÚBLICA.
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Decreto 155/2025

Vigente
25/06/2025
EXONERA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE.
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Decreto 154/2025

Vigente
25/06/2025
NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL.
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Decreto 153/2025

Vigente
26/06/2025
ABRE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 152/2025

Vigente
25/06/2025
ALTERA NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INSTITUÍDA NO DECRETO Nº 305/2024.
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Decreto 151/2025

Vigente
13/06/2025
EXONERA SERVIDORA PÚBLICA.
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Decreto 150/2025

Vigente
13/06/2025
DECRETA RECESSO EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DE CORPUS CHRISTI, NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 149/2025

Vigente
13/06/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E CMEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 148/2025

Vigente
12/06/2025
ABRE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 147/2025

Vigente
25/06/2025
NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA.
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Decreto 146/2025

Vigente
11/06/2025
EXONERA SERVIDOR PÚBLICO.
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Decreto 145/2025

Vigente
25/06/2025
NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA.
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Decreto 144/2025

Vigente
10/06/2025
NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA.
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Decreto 143/2025

Vigente
06/06/2025
ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDI DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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