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Lei 832/2013 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE |
| Detalhes |
Lei 831/2013 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA MAIS LEITE DE INCENTIVO AOS PRODUTORES DE LEITE NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. |
| Detalhes |
Lei 830/2013 |
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| ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL 818/2013 QUE VERSA E DISCIPLINA REFERIDO ASSUNTO |
| Detalhes |
Lei 829/2013 |
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| REAJUSTA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 724/2011, BEM COMO REVOGA A LEI 783/2013 |
| Detalhes |
Lei 828/2013 |
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| ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei 827/2013 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COORLAF |
| Detalhes |
Lei 826/2013 |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Detalhes |
Lei 825/2013 |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - ICS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. |
| Detalhes |
Lei 824/2013 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei 822/2013 |
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| AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RESERVA DO IGUAÇU, VISANDO ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei 821/2013 |
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| ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 760/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei 820/2013 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E RATIFICA A ASSINATURA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO JORDÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06/04/2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017 DE 17/01/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei 819/2013 |
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| ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei 818/2013 |
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| ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |