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Status

Ano

Decreto 7/2026

Vigente
05/02/2026
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 1027/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 6/2026

Vigente
02/02/2026
EXONERA SERVIDOR PÚBLICO.
Detalhes

Decreto 5/2026

Vigente
30/01/2026
EXONERA SERVIDORA PÚBLICA.
Detalhes

Decreto 4/2026

Vigente
19/01/2026
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Decreto 3/2026

Vigente
13/01/2026
NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE.
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Decreto 2/2026

Vigente
09/01/2026
EXONERA SERVIDORA PÚBLICA.
Detalhes

Decreto 1/2026

Vigente
09/01/2026
EXONERA SERVIDOR PÚBLICO.
Detalhes