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Lei 1179/2022 |
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| Vigente |
| 21/07/2022 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fixar Piso Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 e Portarias GM/MS nº 1.971 e 2.109 de 30 de Junho de 2022 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei 1178/2022 |
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| Vigente |
| 15/07/2022 |
| Abre de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei 1177/2022 |
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| Vigente |
| 06/07/2022 |
| Institui a Política Municipal de Incentivos Fiscais e Econômicos para Empresas e o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (PIDE) no Âmbito do Município de Reserva do Iguaçu/PR, e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei 1176/2022 |
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| Vigente |
| 06/07/2022 |
| Reduz a carga horária do cargo de fisioterapeuta, alterando o anexo I da Lei nº 718/2011, que dispõe sobre o plano de cargos carreira e vencimentos dos servidores públicos do Município de Reserva do Iguaçu, dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei 1175/2022 |
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| Vigente |
| 06/07/2022 |
| Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Reserva do Iguaçu para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei 1142/2021 |
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| Vigente |
| 03/11/2021 |
| Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal - SIM/POA - e os procedimentos de inspeção sanitária, em atendimento ao SUSAF e revoga a Lei Municipal nº 1101/2020. |
| Detalhes |
Lei 1138/2021 |
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| Vigente |
| 22/09/2021 |
| Denomina o Parque de Eventos e Exposições do Município de Reserva do Iguaçu. |
| Detalhes |